TJSP nega devolução em dobro após depósito realizado por engano
Decisão da 2ª Vara Cível de Araraquara.
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TJSP mantém condenação de réus que aplicavam golpe em locadora de veículos
Acusados se valiam de terceiros para consumar crime.
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Estado e município indenizarão pais de recém-nascida que morreu após demora em atendimento
Reparação por danos morais majorada para R$ 100 mil.
Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento
Ausência de procedimento formal não afasta penalidades.
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Familiares de vítima de enxurrada em Franca serão indenizados
Reparação por danos morais e pensão mensal.
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Lei que exige Bíblia em bibliotecas municipais de Sorocaba é inconstitucional, decide OE/TJSP
Dispositivo afronta laicidade e isonomia do Estado.
Mantida multa ambiental após vazamento de combustível
Tentativa de furto em empresa de transporte.
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Mulher “esquecida” por motorista em ponto de ônibus será indenizada por empresa de transportes
Fato gerou atraso de sete dias e sanções trabalhistas.