Lei que obriga município a publicar demonstrativos de arrecadação e destinação de multas de trânsito é constitucional, decide OE
Reforço à transparência governamental e acesso à informação.
TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Empresa de pisos para academias deve se abster de usar termo “crossfit”
Violação de marca e concorrência desleal.
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Mantida condenação de réus por improbidade administrativa em Colina
Prejuízo de mais de R$ 1,3 milhão ao erário.
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Mantida condenação de homem pela negociação de Letras do Tesouro Nacional falsas
Acusado utilizou títulos como meio de pagamento de imóveis.
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Mantida multa a empresa por poluição do Rio Mogi Guaçu
Decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.
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