SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Para Augusto Aras, se Ministério Público não puder executar condenação, não há como se falar em início do prazo prescricional
PGR sustenta que prazo de prescrição somente tem início com a condenação definitiva Read More »
Recurso discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
STF deve decidir o termo inicial para a prescrição da pretensão executória penal Read More »
O ministro Joaquim Barbosa, do STF, declarou extinta a punibilidade do ex-jogador de futebol Edmundo Alves de Souza Neto, em decorrência da prescrição do crime de homiciídio pelo qual respondia, ocorrida antes mesmo do processo chegar à Suprema Corte.
Ministro declara extinta a pena do ex-jogador Edmundo Read More »
Norma editada durante pandemia para dar continuidade ao ensino nas escolas públicas foi questionada por meio de ADI
Posicionamento da Corte foi o mesmo do MPF em ação que questiona decisão do TCU sobre a matéria
Em decisão majoritária, o Tribunal entendeu que a vinculação de verbas eventuais poderia ter impacto negativo nos orçamentos municipais quando os recursos se esgotarem
O ato da corte de contas afastou a destinação de percentual de 60%, em relação a verbas recebidas por entes federados em decorrência de diferenças do Fundef, para pagamento de professores.
Partido questiona decisão do TCU sobre destinação de recursos complementares do Fundef Read More »
A Constituição Federal veda expressamente qualquer vinculação remuneratória que possa gerar aumentos em cadeia.
