STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Gestante com contrato temporário ou cargo em comissão faz jus a licença-maternidade e estabilidade, diz MPF
Caso teve origem em Santa Catarina. PGR sugere tese vinculante para que esses direitos sejam garantidos às mulheres grávidas no serviço público
Associação de delegados questiona regras da Reforma da Previdência para aposentadoria de policiais
A entidade sustenta que foram estabelecidos critérios de inativação idênticos para homens e mulheres policiais, em ofensa ao princípio da isonomia material.
Graça concedida a parlamentar é constitucional mas consequências restringem-se a efeitos penais, opina PGR
Augusto Aras manifestou-se em ADPFs de partidos políticos que questionaram ato do presidente da República
PGR defende constitucionalidade das novas regras de pagamento dos precatórios
Emendas Constitucionais que tratam do tema – 113/2021 e 114/2021 – são questionadas em duas ações de controle de constitucionalidade
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STF declara inconstitucional lei que proíbe prisão administrativa de policiais e bombeiros militares
Corte também invalidou normas que contrariam garantia constitucional da inamovibilidade de membros do MPU
STF afasta interpretação que fragilizava garantia de não remoção de procuradores da República
Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para quem a disciplina do instituto da designação não assegurava de forma clara a inamovibilidade.
Leis de MG que permitiam convocação temporária de professores sem concurso são inválidas, decide STF
A previsão constava em leis anteriores à Constituição de 1988 e visava suprir vagas decorrentes de vacância de cargos efetivos.