ADI sobre anistia a militares grevistas terá rito abreviado
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso
“Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” Esta tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do STF e terá efeito em, pelo menos, 196 processos sobrestados sobre o mesmo tema.
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Anulação de questões em concurso, pelo Judiciário, tem repercussão geral
O Poder Judiciário pode realizar controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia questões em concurso público? Essa questão será discutida em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.
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Corregedor nacional de Justiça pode requisitar dados bancários sem prévia autorização judicial, diz STF
A medida, no entanto, deve ser tomada em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada.
Planos de saúde contestam lei do RJ que proíbe limitação de tratamento para pessoas com autismo
Entre outros argumentos, a Unidas sustenta que a norma contraria a legislação federal sobre a matéria.
STF invalida concessão de anistia de infrações administrativas a militares estaduais por lei federal
Segundo o Plenário, compete aos estados, e não à União, legislar sobre a matéria.
Normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação, decide STF
Segundo o Plenário, a jurisprudência trabalhista que autoriza a ultratividade das normas é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica.
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STF confirma decisão que suspendeu majoração de reajuste de servidores mineiros
Os artigos foram introduzidos por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa do governador Romeu Zema, que tratava da revisão geral anual dos subsídios.
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Partido questiona exigência de retirada de ações judiciais para adesão dos estados ao regime de recuperação fiscal
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) argumenta que a norma representa obstáculo ao princípio constitucional do acesso à justiça.