SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Eles pedem que o STF determine aos Executivos das três esferas que promovam ações para preservar a saúde e a vida dessas pessoas.
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Entre outros pontos, a Corte entendeu que a lei invadiu matéria de iniciativa legislativa dos governadores.
Cláudio Castro argumenta que a lei federal que veda a sanção compromete o exercício do poder disciplinar da Polícia e do Corpo de Bombeiro Militar.
A disposição faz parte da lei que trata da privatização da Eletrobras.
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A relatora da ação do Podemos, ministra Cármen Lúcia, requisitou informações às autoridades envolvidas, para subsidiar a análise de liminar.
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A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, considerou que a manutenção da norma teria impacto sobre a arrecadação do estado, com risco ao caixa da administração local e prejuízo à continuidade de políticas públicas.
Na ADI 5882, o governador de SC aponta a inconstitucionalidade do dispositivo que foi inserido, por emenda parlamentar, durante o processo legislativo de medida provisória que tratava do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal.
Segundo o Plenário, não há norma no ordenamento jurídico brasileiro que obrigue o processamento automático dos pedidos ou a fixação de prazo para sua análise.
Programa também destaca bate-papo com a autora e apresentadora Gabriela Prioli.
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