PGR contesta normas estaduais que proíbem ou restringem a construção de usinas e depósitos nucleares
O argumento comum é que compete exclusivamente à União editar leis sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Norma de Sergipe que proíbe construção de usinas nucleares em seu território é inconstitucional
A maioria dos ministros entendeu que compete privativamente à União Federal legislar sobre o setor nuclear.
STF reafirma entendimento sobre restrições à atuação dos optometristas
As limitações se aplicam somente aos práticos e profissionais sem formação técnica superior.
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Ministro Gilmar Mendes afasta restrições à atuação de optometristas com formação superior
O relator acolheu pedido de liminar do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) em recurso apresentado à Corte.
MPF defende pagamento de IPTU pela Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília
Concessionária busca anular débito fiscal do imposto sobre área da União com argumento de prestação de serviço público essencial e exclusivo
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Podcast “Supremo na Semana” traz diretor do WhatsApp falando sobre conta oficial do STF no aplicativo
A edição aborda também as decisões da Corte que foram destaque nesta semana.
Para MPF, cabe ao ente federado fixar valor máximo que pagará na modalidade Requisição de Pequeno Valor
Subprocuradora-geral Cláudia Marques destaca que quantia deve ser definida levando em consideração a capacidade financeira do município
Lei de Pernambuco que autorizava Executivo a usar depósitos judiciais é invalidada
O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.
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