SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
OAB, AMB e servidores públicos questionam Emendas Constitucionais (ECs) 113/2021 e 114/2021. PDT também contestou as mudanças.
STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios Read More »
A legenda alega que as regras inseridas na Constituição ofendem o princípio da separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais.
PDT ajuíza ação no Supremo contra emenda dos precatórios Read More »
Segundo o procurador-geral da República, os dispositivos que preveem contratação por tempo determinado violam regras da Constituição Federal.
Augusto Aras diz que Justiça do Trabalho não tem de rescindir acórdãos contrários em ações finalizadas antes da decisão do STF sobre matéria
O entendimento é de que foi violada competência legislativa privativa da União.
A associação do setor alega que a medida viola a competência legislativa da União para a edição de normas gerais sobre a proteção ao meio ambiente.
O entendimento adotado é o de que não há espaço para que os estados imponham condicionantes para implantação de usina nuclear e manipulação de materiais radioativos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem adotado o entendimento de que cabe à União, e não aos estados, editar leis referentes a energia nuclear e depósito de lixo atômico.
STF invalida leis estaduais do AP, PR e PA que restringem tratamento de lixo nuclear Read More »
A Corte já declarou inconstitucionais leis semelhantes de outros estados.
Supremo invalida norma que proíbe depósito de lixo atômico em Rondônia Read More »
O Plenário reafirmou, no julgamento de três ações, que a competência privativa para legislar sobre o setor nuclear é da União.
STF julga inconstitucionais normas que proíbem usinas nucleares em GO e PE Read More »
