Custas judiciais do STF poderão ser recolhidas com Pix ou cartão de crédito a partir de abril
Além da GRU, os meios de pagamento serão expandidos e o usuário será direcionado à plataforma digital do PagTesouro.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Partido questiona entendimento do TSE sobre prazo de inelegibilidade
Para o Solidariedade, a Súmula 70 do Tribunal Superior Eleitoral e as diferentes datas do pleito podem fazer com que a inelegibilidade perdure por três ou quatro eleições.
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Supremo invalida regras da Constituição do Amazonas sobre implantação de usinas nucleares
Em voto seguido por unanimidade, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, aplicou ao caso jurisprudência pacífica da Corte.
Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários
A matéria teve repercussão geral reconhecida e trata da validade de regra do novo CPC.
PGR se posiciona contrário à descriminalização do aborto por entender que tema deve ser tratado pelo Congresso
Para Augusto Aras, não é viável ao Supremo emitir juízo político sobre interrupção de gravidez até a 12ª semana de gestação
Para PGR, nova Lei de Improbidade não deve retroagir para beneficiar agente público condenado sob regra anterior
Augusto Aras propõe fixação de teses vinculantes sobre prazos prescricionais e modalidade culposa de atos de improbidade
STF vai definir se alterações na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente
A matéria, discutida em recurso envolvendo o INSS, teve repercussão geral reconhecida.
PGR pede que Supremo reconheça repercussão geral de matéria sobre nova Lei de Improbidade Administrativa
Para Augusto Aras, até decisão do STF, prazos de prescrição nos recursos atingidos pelo precedente devem ficar suspensos
PGR defende constitucionalidade de lei de SP que estabelece diretrizes para prorrogar e relicitar contratos
Para Augusto Aras, na ausência de norma geral sobre o tema, é permitido aos entes da Federação legislar de acordo com suas particularidades
STF invalida regra da Constituição de São Paulo que fixava prazo para governador regulamentar leis
Também foram declarados inconstitucionais dispositivos que estabeleciam hipóteses de crime de responsabilidade.