Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional
Segundo o ministro Marco Aurélio, a previsão viola, entre outros dispositivos da Constituição, o que trata do livre exercício profissional.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF discutirá cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência
O Plenário Virtual da Corte reconheceu repercussão geral de tema que trata da possibilidade de cancelamento de inscrição em conselho profissional em decorrência da inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.
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Gilmar Mendes cassa atos que autorizavam promotores do MP-SP a se candidatarem nas próximas eleições
Ao julgar procedente reclamação, o ministro verificou que o afastamento afronta decisões da Corte que estabelecem a proibição.
STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto remuneratório
Em sessão virtual, o Plenário, por unanimidade, aplicou entendimento pacífico com relação à matéria.
ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
Na ação, a Procuradoria Geral da República (PGR) alega, entre outros pontos, que o recebimento de honorários advocatícios é incompatível com o regime de subsídios e o regime estatutário a que os advogados públicos estão sujeitos pela Constituição Federal.
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Normas de 20 estados e do DF sobre pagamento de honorários a procuradores são objeto de ações no STF
Para a procuradora-geral da República, a atuação em causas judiciais não é ofício estranho às atribuições de procuradores dos estados e do DF e, por isso, o recebimento de honorários sucumbenciais, na prática, representa pagamento extra por serviço já remunerado.
STF inicia julgamento sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, iniciou seu voto após a manifestação das partes. O julgamento terá continuidade a partir das 14h30.
STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário
Recurso com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, discute decisão do TRF-3 que estabelece a necessidade de intermediação do Judiciário para o compartilhamento de dados pelo Fisco.
STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
Acesso da Receita Federal a dados bancários não resulta em quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
Julgamento sobre acesso do Fisco a dados bancários será retomado na próxima quarta (24)
Até o momento, já foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da norma questionada e um em sentido contrário. A análise do tema será concluída na sessão plenária da próxima quarta-feira.
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