STF julga constitucional lei que proíbe uso de fogos de artifício ruidosos na capital paulista
O Tribunal entendeu que a norma local foi editada visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente no âmbito do município.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Plenário mantém critério de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica
Os ministros rejeitaram as alegações de governadores e entenderam que o piso salarial tem os critérios de cálculo na estabelecidos em lei.
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Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção de segurados especiais é constitucional
A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário realizada entre 3 e 14/4, em que foram julgados mais de 100 processos.
STF condena União a pagar suplementação de verbas do Fundef entre 1998 e 2007
De acordo com a decisão, o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não pode ser inferior à média nacional apurada, e a complementação ao fundo, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação.
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