SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O ministro Gilmar Mendes, relator do RE 511961, votou contrariamente à exigência do diploma de jornalismo como requisito para o exercício da profissão. Na opinião dele, a Constituição Federal, ao garantir a ampla liberdade de expressão, não recepcionou o decreto-lei que exigia o diploma.
Ministro Gilmar Mendes vota contra exigência de diploma de jornalista Read More »
O Plenário do STF começou há pouco o julgamento do Recurso Extraordinário em que o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no estado de São Paulo e o MPF questionam a obrigatoriedade de diploma para o exercício da profissão de jornalista
STF inicia julgamento sobre obrigatoriedade de diploma de jornalista Read More »
Segundo o Plenário, o dispositivo que atribui apenas ao farmacêutico a responsabilidade técnica é constitucional.
STF afasta possibilidade de técnico em farmácia ser responsável por drogaria Read More »
Segundo o recurso extraordinário, não há exigência de formação em nível superior para ser responsável em drogaria por não envolver manipulação de fórmulas, mas apenas comércio de medicamentos.
Julgamento está suspenso por pedido de vista. Em seu voto, o relator considerou que, com a redução no orçamento da saúde pública implementada pela EC 86/2015, o direito social à saúde sofreria retrocessos.
Ação questiona dispositivos da Emenda Constitucional 86/2015 que, segundo a PGR, provoca redução drástica no orçamento da saúde, violando diversos preceitos constitucionais.
Iniciado julgamento sobre orçamento impositivo na área de saúde Read More »
