Controle de constitucionalidade: atuação do PGR busca evitar vigência de leis estaduais em desacordo com CF
Proposição de ADIs em blocos ataca de uma só vez legislação inconstitucional de vários estados; objetivo é conferir tratamento isonômico
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF julga inconstitucional prerrogativa de foro de defensor público e delegado-geral em SP
O entendimento adotado é de que os estados não podem ampliar a prerrogativa de foro para autoridades diversas daquelas listadas na Constituição Federal.
Normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função são inconstitucionais
Por unanimidade, o STF invalidou dispositivos das Constituições de Goiás e da Bahia.
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Plenário confirma suspensão de dispositivos estaduais sobre foro de defensores públicos e procuradores
As constituições estaduais devem prever de forma restrita as autoridades com foro no Tribunal de Justiça, obedecendo às normas previstas na Constituição da República.
Suspensas normas estaduais que concedem foro privilegiado a autoridades não previstas na Constituição Federal
O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu dispositivos das Constituições estaduais do Pará, de Pernambuco, de Rondônia e do Amazonas.
STF invalida prerrogativa de foro para procuradores, defensores públicos e diretor-geral da Polícia em MT
A decisão segue o entendimento de que dispositivos das Cartas estaduais que atribuam foro por prerrogativa de função a autoridades não previstas na Constituição Federal são inconstitucionais.
Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.
STF derruba exigência de diploma para jornalista
Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sertesp.
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