Para PGR, demarcação da Raposa Serra do Sol é regular
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MPF reafirma legitimidade da demarcação de Raposa Serra do Sol
Vice-procurador-geral da República, Roberto Gurgel Santos, reiterou a posição do Ministério Público Federal de que é legítimo o procedimento administrativo que culminou na demarcação da terra indígena.
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OAB aciona STF contra ações e omissões do governo federal no combate à fome
Entre outros pedidos, a entidade quer que o Supremo determine ao governo que invista R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos.
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1ª Turma: atos de fiscalização do TCU interrompem prescrição relacionada a irregularidades em Angra 3
Por unanimidade, o colegiado negou mandado de segurança de um ex-diretor da estatal contra a instauração de tomada de contas especial.
Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível
Decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida (tema 899).
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Prescrição de ação de ressarcimento com base em decisão de tribunal de contas é tema de repercussão geral
Recurso a ser analisado pelo STF discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas.
Supremo barra exigência de justificativa de ausência para isenção de taxa no Enem 2021
O Plenário entendeu que, em razão da pandemia, a exigência é ilegítima e irrazoável. O prazo para requerer a isenção será reaberto.
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Enem 2021: partidos e entidades de classe questionam regras para isenção da taxa de inscrição
Segundo eles, a exigência de justificação da ausência no exame de 2020 para deferimento do pedido de isenção em 2021 viola o direito fundamental de acesso à educação.
Ministro Lewandowski suspende portaria que permitiria liberação de agrotóxicos sem análise de órgãos competentes
A Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) entraria em vigor nesta quarta-feira (1º). Relator destacou perigo à saúde pública, ainda mais agravado tendo em vista a pandemia do novo coronavírus.
STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária
De acordo com a norma, o contador poderia responder solidariamente pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.