STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF define que cabe a municípios executar multa aplicada por TCE a agente público da cidade
Em razão dos danos causados ao erário municipal, o crédito deve ser executado pelo município, e não pelo estado.
Bolsonaro aciona STF por omissão do legislativo para regulamentar cobrança de ICMS-combustível
O presidente da República alega que a falta de lei complementar gera assimetria na cobrança do tributo pelos estados e pelo DF.
Regras sobre direção de agências reguladoras são constitucionais, decide STF
Para o Plenário, a proibição de dirigentes de sindicatos e de entidades patronais em cargos diretivos é necessária para a imparcialidade das agências.
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STF anula leis sobre criação de municípios no RS
Segundo o Plenário, a Constituição prevê aprovação prévia de leis federais para que os estados possam iniciar novos processos de emancipação municipal.
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PGR questiona leis gaúchas sobre criação, fusão e desmembramento de municípios
O procurador-geral da República ajuizou a ADI 4711 no STF para questionar leis gaúchas que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Segundo a PGR, as normas invadem a competência da União.
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STF amplia poderes da DPU em processo sobre proteção aos povos indígenas
Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que o novo papel é mais condizente com a missão da DPU de defender pessoas vulnerabilizadas.
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STF pede informações à União sobre medidas de proteção aos Yanomami
Ministro Luís Roberto Barroso atendeu pedido da Articulação dos Povos Indígenas.
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Ex-deputado Daniel Silveira tem pedido de abatimento da pena negado pelo STF
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a legislação penal não prevê o desconto do tempo em que foram impostas medidas cautelares diversas da prisão.
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