Confederação questiona lei paranaense que cria gratificação para policiais civis
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Suspensa ação penal de réu que acompanhou audiência virtual, mas não foi interrogado por estar foragido
Segunda Turma referendou decisão do ministro Fachin, que verificou ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.
STF retoma julgamento sobre normas da Reforma Trabalhista sobre gratuidade de justiça
Ao votar na sessão desta quinta-feira (14), o presidente do STF, ministro Luiz Fux, considerou que a mudança visa evitar a superlotação dos tribunais do trabalho.
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Plenário inicia julgamento de primeira ADI contra alteração introduzida pela Reforma Trabalhista
Já houve a apresentação do relatório pelo ministro Luís Roberto Barroso e as sustentações orais da PGR, AGU e dos diversos amici curiae. O voto do relator será apresentado na sessão desta quinta-feira.
PGR: restrição à gratuidade judiciária prevista pela reforma trabalhista é inconstitucional
Para Janot, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista
MPF defende aplicação do prazo de prescrição penal a infração administrativa considerada crime
Segundo órgão, entendimento está de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Norma que autoriza Banco Central a importar indiscriminadamente papel-moeda é inconstitucional, opina PGR
Para Augusto Aras, compra de meio circulante de outro país pode ocorrer somente se comprovada incapacidade de fornecimento pela Casa da Moeda