STF

Em cinco ações, eles sustentam que a Medida Provisória 966/2020, editada ontem (14), proporciona um “ambiente permissivo”.

Os ministros analisaram a constitucionalidade de normas federais e de diversos entes federados questionadas em ADIs. Entre os temas tratados estão matérias referentes a servidores públicos e a obrigatoriedade da Bíblia em escolas.

O ministro Dias Toffoli determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da ADI 4613, ajuizada pela CNI contra a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre trânsito na publicidade de produtos da indústria automobilística.

O STF decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público, desde que pautada por critérios objetivos, com base nos princípios que regem a Administração Pública.

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento da ação contra normas que dispensam de licitação a celebração de contratos de gestão firmados entre o Poder Público e organizações sociais para a prestação de serviços públicos.