STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Abert contesta lei que proíbe ‘manifestações de humor’ contra candidatos no rádio e na TV
Entidade aciona o STF para pedir a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Eleitoral que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.
STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada
O Plenário do STF validou dispositivos da Lei 12.850/2013 que garantem aos delegados de polícia o poder de firmar acordo de colaboração premiada em investigação criminal.
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Suspenso julgamento de ADI que discute poder da polícia para firmar acordo de colaboração premiada
A ação questiona especificamente trechos dos parágrafos 2º e 6º do artigo 4º da Lei 12.850/2013. Confira na matéria, como votou cada ministro até o momento.
Julgamento sobre negociação de colaborações premiadas por delegados de polícia prossegue à tarde
Até o momento votaram o relator da ação, ministro Marco Aurélio, pela improcedência da ADI 5508, e o ministro Alexandre de Moraes, que divergiu parcialmente apenas em relação aos acordos que envolvam o perdão judicial
Partes se manifestam sobre poder de delegados firmarem acordo de colaboração premiada
No início do julgamento, apresentaram seus argumentos ao Plenário a procuradora-geral da República, a advogada-geral da União e, na condição de amici curiae, representantes da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e da Federação Nacional dos Policiais Federais.
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Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos
Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.
Entenda a decisão sobre “coisa julgada” na área tributária tomada pelo STF
Plenário retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões que, equivocadamente, consideraram inconstitucional a cobrança da CSLL. Desde 2007, quando STF validou tributo, todos os contribuintes devem pagá-lo, não podendo se falar em retroatividade.
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