SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Por maioria, a Corte entendeu que a norma não diminui a proteção ambiental e respeita o sistema cooperativo previsto na Constituição Federal.
STF julga constitucionais novas modalidades de licenças ambientais na BA Read More »
A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de impedir a apreciação de pedidos de licença para exploração de CLIA não examinados durante a vigência da MP 320/2006.
Supremo impede novos terminais aduaneiros previstos em medida provisória rejeitada Read More »
Empresas de despacho aduaneiro pretendem evitar que os pedidos de registro para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), feitos sob a vigência da MP 320/2006, sejam analisados pela Receita Federal.
Associações pedem correta interpretação da Constituição para aplicação da MP 320/06 Read More »
Para as entidades, ao permitir que policiais rodoviários federais executem atos como interceptações telefônicas, cautelares de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilos e perícias, o decreto invadiu competência reservada à Polícia Federal.
