PSOL questiona funcionamento do comércio em geral aos domingos
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional
A decisão foi tomada no julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que partidos, confederações de trabalhadores e a PGR questionavam a Lei da Terceirização.
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Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral
O recurso paradigma da matéria foi interposto por um aposentado contra acordão do TRF-4 que limitou os juros de mora ao período compreendido entre a data dos cálculos e a inscrição do precatório.
STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido
Por maioria dos votos, o Plenário do STF decidiu que é válida a aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei da Ficha Limpa.
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