SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Tribunal analisará a constitucionalidade de dispositivo da Lei 12.965/2014 que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para eventual responsabilização civil. O tema, com repercussão geral reconhecida, será posteriormente julgado pelos ministros.
Tema com repercussão geral a ser analisado pelo STF trata do dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado tem repercussão geral Read More »
Em nome da segurança jurídica, o ministro Dias Toffoli considerou recomendável que o Supremo se manifestasse de maneira definitiva e uniforme a respeito do tema, com a fixação de tese a ser observada pelos demais órgãos julgadores.
O ministro Edson Fachin, relator do recurso, considerou caracterizada a repercussão geral do tema, uma vez que a controvérsia ainda não foi decidida e apresenta peculiaridades que indicam a importância de sua análise pelo Plenário do STF.
Recurso com repercussão geral reconhecida questiona decisão que determinou ao Estado custear cirurgia sem transfusão de sangue, indisponível na rede pública, em razão da religião do paciente.
Em votação no Plenário Virtual, a maioria dos ministros entendeu que a matéria supera os interesses das partes envolvidas e, portanto, será objeto de posterior julgamento de mérito pelo STF.
