Suspenso julgamento sobre necessidade de ouvir MPF em mandado de segurança no STJ
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca
Segundo o entendimento adotado pelo STF, a exceção à competência da Justiça Federal deve levar em consideração a existência de vara federal na comarca, e não no município de domicílio do segurado.
Reconhecida repercussão geral sobre conflito entre juizado federal e juízo estadual
STF decidirá se cabe aos tribunais regionais federais ou ao STJ processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada.
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Plenário: Efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal
Por unanimidade, Plenário do STF decide que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais, os efeitos próprios de sentença penal condenatória.
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STF torna públicas as decisões sobre operação que investiga golpe de Estado
A pedido da PF e com parecer favorável da PGR, ministro Alexandre de Moraes decretou prisão preventiva de quatro pessoas, além de busca e apreensão em relação a outros investigados; proibição de sair do país; e de se comunicar com os demais suspeitos.
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REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais
Recursos ao STF em processos de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, nas quais o requisito da repercussão geral estiver justificado.