Suspensão de multa de J&F e Novonor não afeta acordos de leniência com AGU e CGU, esclarece STF
Em decisão, ministro Dias Toffoli esclareceu que suspensão diz respeito apenas ao acordo de leniência firmado com Ministério Público Federal.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF torna público vídeo de reunião em investigação sobre tentativa de golpe de Estado
Ministro Alexandre de Moraes retirou sigilo diante de publicações de trechos parciais ou editados.
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MPF reafirma no Supremo posição contrária à exigência de retirada de adereços religiosos para fotos de identificação civil
Para Paulo Gonet, uso de adereços religiosos é parte da identidade pessoal e não impede a identificação em registros fotográficos
MPF pede esclarecimentos sobre decisão relacionada ao controle judicial de procedimentos criminais
Em seu recurso ao STF, o procurador-geral da República defende ainda que somente procedimentos formalmente instaurados pelo MP devem ser submetidos ao Judiciário
STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública
Prevaleceu a divergência do ministro Luís Roberto Barroso de que a pessoa tem o direito de saber formalmente o motivo pelo qual está senda desligada.
Plenário começa a julgar recurso sobre uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais
Na sessão, presidente do STF e relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, repudiou atos de intolerância religiosa ocorridos no país.
STF discutirá liberdade religiosa em fotos para documentos de identificação
Recurso com repercussão geral questiona decisão que permitiu a uma freira usar hábito religioso em foto para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
De acordo com o precedente do STF, o prazo deve ser contado a partir da alta hospitalar da criança, que ainda não tem previsão.
Estrangeiro sem recursos tem imunidade de taxas para regularização migratória, decide STF
Segundo a decisão, as imunidades previstas na Constituição Federal aos hipossuficientes se aplicam à situação dos estrangeiros mesmo antes da vigência da atual Lei de Migração.
STF analisará desoneração de taxas para regularização migratória de estrangeiro hipossuficiente
Em decisão unânime, os ministros seguiram a manifestação do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria. O caso concreto trata da situação de um venezuelano que busca a isenção das taxas para regularizar sua situação no país.