Declarada constitucional lei que dispensa a atuação de advogados nos Juizados Especiais
Declarada constitucional lei que dispensa a atuação de advogados nos Juizados Especiais Read More »
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Supremo atende MPF e declara inconstitucional lei mineira que limitava idade para ingresso na magistratura
Norma estabelecia que candidato aprovado em concurso deveria ter mais de 25 anos para poder iniciar carreira no Judiciário estadual
STF invalida dispositivos de leis da Bahia e do Acre sobre limite etário para magistratura
O entendimento é o de que as regras estaduais contrariam a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
STF valida lei do Pará que disciplina transporte intermunicipal de passageiros por lotação
Segundo o Plenário, é dos estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal.
STF considera válida imposição de limite de idade para veículos de transporte coletivo
Segundo a ministra Rosa Weber, a norma de MG diz respeito ao poder de polícia administrativa sobre os serviços de transporte intermunicipal.
STF considera válida imposição de limite de idade para veículos de transporte coletivo Read More »
Lei de Rondônia que obriga operadoras a informar localização de celular é inconstitucional
No julgamento de mérito, os ministros confirmaram a liminar que havia suspendido os efeitos da norma local.