Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei
A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF rejeita pedido de ex-presidente da República para adiar depoimento à Polícia Federal
Defesa alegou que não teve acesso à íntegra das informações, mas ministro Alexandre de Moraes destacou que os elementos de prova documentados nos autos já foram garantidos aos advogados de Jair Bolsonaro.
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AMB questiona regras sobre perda de bens previstas no Marco Legal da Garantias
Para a associação de magistrados, o modelo de execução sem a participação do Judiciário viola o direito de propriedade e desrespeita o devido processo legal.
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Supremo decide que tempo de serviço público não é critério de antiguidade para promoção no MP-PB
Tribunal invalidou norma da Paraíba que estabelecia esse critério para desempate na promoção de membros do Ministério Público estadual.
Suspensas busca e apreensão com acesso irrestrito a informações no gabinete de José Serra
Segundo o ministro Dias Toffoli, a ordem era extremamente abrangente e poderia invadir a competência do STF para analisar a medida.
Ministro Luiz Fux autoriza Ministério da Saúde a comprar medicação usada contra aids
O presidente do STF considerou o risco de desabastecimento da imunoglobulina humana no SUS, em razão de decisão do TCU que suspendeu aquisição do medicamento.
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