Íntegra do voto ministro Carlos Ayres Britto no MS 25116
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF invalida norma sobre procuradorias “paralelas” na administração pública de Rondônia
Plenário entendeu que trechos de lei estadual violam o modelo constitucional de representação judicial na administração pública.
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Associação questiona atuação de carreiras paralelas à Procuradoria-Geral de Rondônia
Para a Anape, as normas estaduais violam a unicidade institucional centralizada na Procuradoria-Geral do Estado.
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STF determina que STM dê acesso total a gravações de julgamentos na ditadura para pesquisador
Segundo a ministra Cármen Lúcia, o acesso determinado anteriormente pelo STF foi amplo, irrestrito e integral.
STF suspende cobrança de IPVA de veículos da Infraero em Alagoas
Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, que atendeu a pedido da empresa pública.
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Supremo analisará efeitos de inadimplência de Câmara de Vereadores sobre município
O STF julgará recurso, com repercussão geral reconhecida, que discute se a inadimplência de obrigações tributárias acessórias pelo Legislativo pode refletir na situação jurídica de município, para a obtenção de certidão de regularidade de débitos fiscais.
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