STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF afasta das empresas de telefonia obrigações do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco
Em sessão virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, de que compete à União legislar sobre o regime das concessionárias do serviços de telecomunicação e os direitos dos usuários.
Supremo entende que autorização da vítima para processo por estelionato dispensa formalidades
Para Segunda Turma, a representação da vítima nesses casos pode ocorrer por meio de boletins de ocorrência.
Definição de critérios para abertura de investigações pelo Ministério Público é destaque no Supremo na Semana
Episódio #113 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube.
STF concede liberdade provisória a Mauro Cid e mantém acordo de colaboração premiada
Ministro Alexandre do Moraes considerou que não há impedimento para validade do acordo firmado pelo militar com a Polícia Federal e homologado pelo STF.
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Mantida validade de norma da CVM sobre rotatividade de auditores independentes
Para a maioria dos ministros, restrição da norma visa assegurar os princípios que regem a ordem econômica e insere-se na competência da CVM.
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Resolução da CVM sobre restrição a atividade de auditores independentes não ofende a Constituição
Para o Plenário, a norma, que veda a prestação do serviço de consultoria pelo auditor independente a um mesmo cliente, não ofende o livre exercício da profissão.