SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF reconhece repercussão geral de recurso que discute limites do poder regulamentar da CVM quanto à atividade profissional de auditor independente, dispondo sobre infrações e punições.
Poder normativo da CVM sobre atividade de auditor independente tem repercussão geral Read More »
De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão Read More »
Segundo a Conamp, o objetivo da norma que caracteriza o serviço é burlar a regra da licitação e permitir a contratação direta desses profissionais
Por unanimidade, Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida durante a vigência do concurso
STF define parâmetros para instauração de investigação criminal pelo Ministério Público
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No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins para reforma agrária, os juros compensatórios devem ser de 6%.
STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação Read More »
O Solidariedade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5446, no STF, contra dispositivos que tratam de juros compensatórios nos casos de desapropriação por utilidade pública.
Partido questiona medida provisória sobre desapropriação Read More »
Segundo o Tribunal, a utilização da ação civil pública no questionamento de sentença já transitada em julgado só vale para o caso de desapropriação.
Após manifestações das partes envolvidas, três ministros propuseram soluções distintas para a questão, que volta a ser debatida na próxima quarta-feira (26).
