Ministro inicia com governadores conciliação sobre divisas
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Norma do AM que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional
A maioria dos ministros entendeu que a lei estadual não fere competência da União para regulamentar a matéria.
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Suspenso julgamento de ação contra obrigação de avisar consumidor do AM sobre vistoria de medidor de energia
Até o momento, há cinco votos pela validade da lei amazonense e quatro pela sua inconstitucionalidade. A questão em debate é saber se a norma invade competência da União para regulamentar a matéria.
Supremo mantém lei que obriga empresas do RJ a informar dados de empregado que presta atendimento em domicílio
Prevaleceu o entendimento de que a lei tratou de questão relativa a direito do consumidor, ampliando suas garantias de segurança no momento de receber prestadores de serviço em casa.
Associações questionam lei do RJ que cria obrigações para empresas de telefonia
Entidades argumentam que a obrigação de informar previamente o consumidor sobre quem prestará serviço domiciliar invade competência exclusiva da União para legislar sobre o tema.
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