Concessionárias de energia questionam lei do Amazonas sobre vistorias
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Mulheres nas PMs: STF afasta restrição em concursos de Sergipe, Roraima e Ceará
O colegiado tem adotado entendimento contra a discriminação de gênero e preservado os concursos já concluídos.
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Governador da Paraíba questiona no STF alterações no Plano Plurianual do estado
Executivo estadual alega que parlamentares criaram novos prazos para pagamentos de emendas individuais, violando a previsibilidade orçamentária.
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Cidadania contesta alteração nas regras sobre número de registro de candidatos por partido
O partido aponta violação ao devido processo legislativo e aos princípios democrático e da legalidade.
Em casos excepcionais, Judiciário pode determinar que Administração Pública adote medidas para assegurar direitos essenciais, opina MPF
Manifestação foi em ação ajuizada pelo MP/RJ para garantir implantação de medidas de preservação da vida e da integridade física de moradores de área com risco de deslizamento
Central de Cumprimento de Sentença em Minas Gerais não dificulta acesso à Justiça, diz STF
Relator da ação de autoria da OAB, ministro Alexandre de Moraes pediu informações ao presidente do TJ-MG para subsidiar o julgamento do mérito da ação.
Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum
Para a maioria do Plenário, a relação entre o representante e a empresa representada não é de trabalho, mas comercial.
Repercussão geral: recurso discute atuação da Justiça do Trabalho entre representante comercial e empresa representada
Processo a ser analisado questiona decisão que reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar ações que envolvem a cobrança de comissões.
Validade das restrições a indicações de políticos para estatais é um dos destaques do Supremo na Semana
O episódio#114 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube.
STF decide que não cabe ao Tribunal julgar sobre tempo mínimo de serviço militar para praças
O colegiado entendeu que a matéria não tem repercussão geral, pois desde 2019 há uma lei que regulamenta pedidos de licenciamento da ativa.