PGR opina pela suspensão de MP que altera Marco Civil da Internet até apreciação definitiva pelo Supremo
Para Augusto Aras, é prudente aguardar deliberação do Congresso sobre atendimento dos requisitos de relevância e urgência da MP 1.068/2021
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais
Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.
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MPF defende perda de objeto de ações que questionam Lei de Segurança Nacional
Augusto Aras lembra que norma foi revogada pela edição da Lei 14.197/2021
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Cidadania sustenta no STF que Lei de Segurança Nacional é incompatível com a Constituição de 88
É a quinta ação sobre a LSN proposta na Corte. O partido aponta inquéritos e prisões decretadas com base na lei como forma de intimidação e perseguição ideológica.
STF recebe mais duas ações contra a Lei de Segurança Nacional
Para PSDB, PT, PSOL e PCdoB, a lei é fruto de um regime autoritário e tem servido para a intimidação de críticos do Poder Executivo.
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Partidos acionam STF contra a Lei de Segurança Nacional
O PTB e o PSB argumentam que dispositivos da norma não foram recepcionados pela Constituição de 1988 e atentam contra a liberdade de expressão.
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Para PGR, é incabível sequestro de recursos dos entes federados para pagamento de precatórios com fundamento no artigo 78 do ADCT
Aras defendeu, ainda, que parcelamento das dívidas dos estados não vai contra o previsto na Constituição de 1988
Ministro Barroso determina que União retome análise de empréstimos para PE e SE
Segundo o relator, a suspensão dos pedidos, em portaria recente do Ministério da Economia, fere o princípio da proteção da confiança legítima e desestabiliza o federalismo.
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STF invalida lei do Amazonas sobre revalidação de diplomas expedidos no Mercosul e em Portugal
A norma permitia a utilização dos certificados no âmbito da administração pública.
STF julga inconstitucional lei do Amazonas sobre admissão de diploma de pós-graduação obtido no exterior
Plenário Virtual da Corte atendeu pedido do Ministério Público Federal em ação direta de inconstitucionalidade