Plenário Virtual da Corte atendeu pedido do Ministério Público Federal em ação direta de inconstitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.592, declarou inconstitucional uma norma editada pelo governo do Amazonas que previa a admissão de diplomas de mestrado e doutorado originários de cursos presenciais nos países do Mercosul e em Portugal, e dispensava a revalidação dos títulos por universidades daquele estado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a Lei 245/2015 invadiu competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional, prevista no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. E fixou a seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras”. A decisão ocorreu no Plenário Virtual da Corte, em votação finalizada no último dia 3.
Na petição inicial, o procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou que a internalização de títulos acadêmicos é tema de interesse geral, que demanda tratamento uniforme em todo o território nacional. Não sendo, portanto, razoável que diplomas obtidos nas mesmas instituições estrangeiras sejam passíveis de revalidação em certas unidades da federação, e em outras, não.
Pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras podem ser reconhecidos somente por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. O artigo primeiro da lei estadual, por sua vez, vai de encontro ao previsto na lei federal, pois fixou que ficava “vedado à Administração Pública Direta e Indireta Estadual negar efeito aos títulos de pós-graduação stricto sensu, obtidos de forma integralmente presencial em universidades nos países do Mercosul e em Portugal”.
Além de invadir competência legislativa da União, argumenta o PGR, a norma estadual dispensou a exigência de validação de títulos em hipóteses não previstas na legislação nacional. O dispositivo garantia no âmbito estadual, aos mestres e doutores formados em instituições estrangeiras, a concessão de progressão funcional por titulação, gratificação por titulação e concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação. Tudo sem a necessidade do processo de revalidação.
O relator do caso no Supremo, ministro Roberto Barroso, enfatizou que a Lei 245/2015, ao vedar à administração pública negar efeito aos títulos de pós-graduação stricto sensu, simplesmente afastou a revalidação. Desse modo, concluiu ter havido invasão da competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
A Tese fixada foi a seguinte:
É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras
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