PGR pede instituição e regulamentação do MP junto ao tribunal de contas de São Paulo
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Para MPF, recurso extraordinário não é meio adequado para questionar possíveis violações reflexas da Constituição
Subprocurador-geral da República Wagner Natal pontua, ainda, que caso requer reexame de provas, o que esbarra em súmulas do STF
STF vai definir momento de aplicação do teto em pensão por morte de servidor público
A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
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Ministro Lewandowski pede informações a presidente da CCJ do Senado sobre sabatina de André Mendonça
Em mandado de segurança impetrado no STF, dois senadores alegam que a demora do senador Davi Alcolumbre em pautar a sabatina configura “ato ilegal e abusivo”.
STF proíbe abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos
O entendimento é de que a Constituição Federal possui norma expressa que impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais.
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PROS ajuíza ação no Supremo para impedir abate de animais apreendidos
Na ADPF 640, a legenda alega que uma interpretação equivocada da legislação ambiental, permitindo o abate dos animais apreendidos, ofende a Constituição Federal.
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Ministra Rosa Weber suspende MP que dificultava remoção de conteúdo em redes sociais
A decisão será submetida a referendo do Pleno em sessão virtual extraordinária especialmente convocada para este fim, a partir desta quinta (16).
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