SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A lei trata de auxílio ao setor cultural durante a pandemia da Covid-19. Com a decisão da relatora, ministra Cármen Lúcia, a União fica impedida de aplicar sanções aos estados.
Maranhão e Acre também têm prazo prorrogado para prestação de contas da Lei Aldir Blanc Read More »
Na ação, o estado sustenta que, embora uma medida provisória tenha permitido a execução de programas previstos na lei em 2021, o prazo de prestação de contas marcado para junho próximo ainda não foi alterado.
Ao deferir a liminar na ADI 6129, o Plenário entendeu que o Legislativo estadual estabeleceu diretrizes contrárias às previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que se aplica à União, aos estados e aos municípios.
Plenário suspende emendas à Constituição de Goiás sobre novo regime fiscal Read More »
A legislação estadual que equiparava cargos de estatura e atribuições diferentes viola o princípio constitucional concurso público.
Servidores do TCE-BA não podem exercer atividades de auditor Read More »
A decisão unânime do STF considerou a situação peculiar do Tribunal de Contas local, que detém o menor limite de despesa entre os estados criados após a Constituição de 1988.
Legenda requer mudança no prazo para contagem de parlamentares pela Justiça Eleitoral.
Para o Plenário, a lei de Mato Grosso do Sul trata de direito do consumidor, que admite regulamentação também pelos estados.
Na sessão desta quinta (15), houve a leitura do relatório e a apresentação dos argumentos das partes.
STF começa a julgar ação contra autonomia dos Ministérios Públicos de Contas do Pará Read More »
