SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Na decisão, o ministro Luís Roberto Barroso também determina a devolução dos valores ainda em poder do Judiciário.
Ministro suspende bloqueio de verbas de Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares Read More »
Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo.
Para a Associação Brasileira de Imprensa, o estado democrático de direito é abalado pela emergência de práticas autoritárias, e um de seus alvos é a liberdade de expressão.
ABI contesta uso abusivo de ações e inquéritos de reparação de danos contra jornalistas Read More »
Ministro Barroso afirmou que as liminares do ministro Flávio Dino já estão sob análise em sessão virtual e não há razão para atuação da Presidência da Corte no caso.
Presidente do STF rejeita pedido para retomar execução de emendas parlamentares Read More »
Decisão semelhante já favoreceu outros sete estados.
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A relatora verificou que o perigo de dano está evidenciado diante da possibilidade de a União aplicar sanções ao estado, com impacto, também, para os profissionais da cultura.
Ministra Cármen Lúcia também impediu a aplicação de sanções aos estados por descumprimento da entrega.
Segundo a ministra Rosa Weber, não foi observada a suspensão, pelo STF, da eficácia de emendas à Constituição estadual que estabeleciam limites de gastos aos Poderes estaduais.
De acordo com a tese de repercussão geral fixada no julgamento, Estados estrangeiros podem responder por crimes contra direitos humanos praticados no Brasil.
O alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana é tema de Repercussão Geral.
