CNC questiona lei catarinense que isenta pagamento de estacionamento
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho
Plenário considerou inconstitucional dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.
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Desoneração da folha: STF confirma prorrogação de prazo para que governo e Congresso fechem acordo
Plenário referendou decisão do vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, que, durante o recesso de julho, prorrogou o prazo.
Ministro rejeita trâmite de ADI contra lei sobre reajuste do salário mínimo
O relator, ministro Luiz Fux, observou que a entidade autora da ADI não integra o rol de legitimados para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade no STF.
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