SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A ADI 5880 é contra dispositivo da Lei 13.152/2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdências Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
Regra para reajuste do salário mínimo é contestada por aposentados Read More »
A norma impede a inclusão de advogados inscritos em conselho seccional não abrangido pela competência do tribunal para o qual a vaga foi aberta.
Na decisão, tomada por unanimidade, o STF constatou diversas inconstitucionalidades na regra aprovada em 2019 pelo Conselho Monetário Nacional (CNM).
Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional Read More »
Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) está em desacordo com regras da Constituição Federal.
STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial Read More »
O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança parece se confundir com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, ou cobrança antecipada de juros.
Segundo o Podemos, a resolução do Conselho Monetário Nacional subverte a relação de consumo entre o banco e o cliente.
Iniciada no Plenário Virtual, análise envolve a incidência de ISS na industrialização do aço e já conta com oito votos.
Por unanimidade, o STF entendeu que a alteração na CLT está em consonância com a Constituição de 1988, que consagra o direito de associação sindical.
Lei que garante direito de sindicalização a empregados de sindicatos é constitucional Read More »
A norma municipal exigia autorização legislativa para a alienação de imóveis pelo órgão previdenciário municipal.
