Governo do DF pede fim de preferência da União em execução fiscal
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF declara inconstitucional lei do DF sobre autonomia da Polícia Civil
Para a maioria do Plenário, a norma distrital contraria o modelo desenhado pela Constituição para os órgãos de segurança pública.
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Plenário invalida regras disciplinares do regime jurídico das Polícias Federal e Civil do DF
Alguns dispositivos sobre faltas disciplinares eram incompatíveis com a ordem constitucional estabelecida em 1988.