STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PT questiona decreto que proíbe o uso de linguagem neutra de gênero em escolas e órgãos públicos de SC
O partido aponta ofensa aos princípios da igualdade, da não-discriminação e da dignidade humana.
Para MPF, é constitucional usar índice da caderneta de poupança para corrigir juros de mora de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública
Matéria foi analisada pelo órgão ministerial em recurso movido pelo DER/SP contra acórdão do Tribunal de Justiça
STF invalida regras que estabeleciam restrições em concursos de serventias extrajudiciais em SP
Para o colegiado, entre outros pontos, a norma estabelece limitações não previstas na legislação federal que regulamenta os serviços notariais e de registro
Decisões judiciais que concederam equiparação salarial a professores de PE são inconstitucionais
O STF adotou entendimento consolidado na Súmula Vinculante 46 e excluiu do alcance de sua decisão as situações já consolidados por sentença definitiva.
Normas que concediam benefício fiscal às indústrias do trigo no Pará são inválidas
Segundo o Plenário, não foi observada regra constitucional que exige edição de lei para a concessão de benefício fiscal
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Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88
Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF.
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