Ministério Público deve priorizar tramitação de procedimentos decorrentes de relatórios de CPIs
Prevaleceu no julgamento o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação que questionava diversos pontos da lei nacional sobre a matéria.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Obrigação de MP e Judiciário enviarem informações a CPIs é inconstitucional, diz PGR
Para Janot, a lei cria obrigações ao MP que ofendem a sua autonomia, como a de enviar ao Congresso informações sobre providências em 30 dias, por pena de responsabilização
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Supremo julga constitucional o programa Mais Médicos
Por maioria, Plenário julga improcedente ADI ajuizada pela Associação Médica Brasileira contra a Medida Provisória 691/2013, depois convertida na Lei 12.871/2013.
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Campos eletromagnéticos de linhas de energia devem respeitar padrões da OMS
Em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, STF conclui que devem ser usados parâmetros de proteção da OMS, definidos em lei, com relação ao campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia.
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STF estabelece prazo de 5 dias para envio de documentação da representação do X no Brasil
Após indicação de advogados, decisão do ministro Alexandre de Moraes fixa novo prazo para comprovação de regularidade na Junta Comercial.
Decisões do STF asseguram direitos de pessoas com deficiência
Corte tem reforçado a importância de promover um ambiente mais inclusivo e igualitário para todos.
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