Supremo adia julgamento sobre critério para definir número de vereadores
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Para o Plenário, a medida assegura que a ordem econômica seja pautada nos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana.
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ADI questiona exigência de certidão negativa de débito trabalhista
Ação ajuizada pela CNI contesta Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e tornou obrigatória sua apresentação pelas empresas em caso de licitação.
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STF mantém suspensa execução de emendas parlamentares de comissão e de relator
Ministro Flávio Dino considerou que Poderes Legislativo e Executivo ainda não cumpriram integralmente determinações da Corte.
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STF ouve argumentos em ações contra Política Antimanicomial do CNJ
Julgamento de mérito, com voto do relator e demais ministros, ocorrerá em data futura.
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