Julgamento de mérito, com voto do relator e demais ministros, ocorrerá em data futura.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu nesta quinta-feira (9) os argumentos das partes e de terceiros interessados em quatro ações contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (SNJ) que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
O tema é discutido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7389, 7454 e 7566 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1076, apresentadas, respectivamente, pelo partido Podemos, pela Associação Brasileira de Psiquiatria, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo partido União Brasil. Todos os processos estão sob relatoria do ministro Edson Fachin.
Entre as medidas previstas pelo CNJ estão o fechamento dos manicômios judiciários e a transferência de internos para atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) do Sistema Único de Saúde (SUS).
Argumento das partes
Para a advogada Ana Paula Trento, que falou pelo Podemos, a resolução do CNJ abre riscos à população e aos próprios pacientes. “Ao contrário de assistir, amparar e resolver, podemos desamparar, desassistir e criar problemas ainda maiores”, disse.
Mesma posição foi dita pela Associação Brasileira de Psiquiatria. O advogado Marcel Chaves Ferreira alegou que, além de alterar procedimentos no tratamento de pacientes, a resolução propõe o fechamento de hospitais de custódia. “Essa medida inviabiliza o tratamento adequado e compromete a segurança pública e a saúde coletiva, uma vez que colocará em liberdade indivíduos com potencial periculoso que não possuem condições de ressocialização”, argumentou.
O advogado Aristides Junqueira Alvarenga, que falou em nome da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, sustentou que a resolução invade a separação entre os Poderes. “Tudo que nela se disciplina deve ser disciplinado pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo”, defendeu.
O União Brasil, por sua vez, reconheceu a necessidade de revisão da política manicomial, mas alegou que a resolução, da forma como está editada, representa um retrocesso. “Ninguém é contra a revisão dos manicômios, e o Brasil tem muito a avançar nesta área, mas para fazer progresso é preciso observar a ordem da Constituição Federal”, afirmou o advogado Luiz Felipe da Rocha.
Defesa da AGU
Em defesa do CNJ, o advogado da União Lyvan Bispo dos Santos declarou que, desde a edição da resolução, mais de 2.500 projetos terapêuticos foram editados, garantindo diagnóstico e acompanhamento a pacientes psiquiátricos. Cerca de 1.400 pacientes deixaram as instituições, com 80% deles retornando ao convívio familiar. “Essa resolução é extremamente importante para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, disse.
Seguindo a nova metodologia adotada pelo Tribunal para casos complexos, a discussão de mérito será realizada em sessão posterior, para que os ministros tenham mais tempo para refletir sobre a questão e levar em conta as sustentações apresentadas. A data do julgamento será definida em momento oportuno.
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