STF invalida leis estaduais e do DF que facilitavam porte de armas para atiradores desportivos
Normas estabeleceram regra não prevista no Estatuto do Desarmamento.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PSB questiona lei que trata do porte de armas a atiradores desportivos do DF
Segundo o partido, a lei distrital facilita a obtenção de autorização para o porte e flexibiliza norma federal de controle de circulação de armas.
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PGR contesta no Supremo dispositivo de emenda constitucional que altera número de vereadores
Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona no STF dispositivo da EC nº 58/09, que pode acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas de vereadores.