Contrato de renegociação de dívida tem que ser firmado por empresa com habilitação jurídica, diz TJSC
Atividade foi considerada privativa da advocacia
Empresa terá de indenizá-la por demissão indevida
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Ministro Alexandre de Moraes considerou prejudicado o pedido, por ser “absolutamente incabível juridicamente”
STF rejeita novo recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para rever condenação Read More »
Decisão da ministra Cármen Lúcia aplica jurisprudência do STF sobre matéria
STF valida provas obtidas em busca domiciliar que resultou na apreensão de drogas Read More »