Justiça condena banco por falha em segurança que permitiu golpe da cesta básica
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Direito Justiça
STF suspende cobrança de Pasep do Estado de Goiás e do instituto de previdência estadual
Segundo o ministro Flávio Dino, haveria duplicidade da exigência tributária, prática vedada pelo STF
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TRF3 reconhece direito de motorista de ônibus à aposentadoria especial
Oitava Turma observou tempo de trabalho exposto às vibrações do veículo
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Justiça Federal autoriza uso compassivo de polilaminina para paciente tratar lesão da coluna cervical
Medicamento está em fase de estudos e ainda não possui registro na Anvisa
Auxiliar de estoque demitido por postar vídeos irônicos sobre empresa tem justa causa revertida
Conclusão de que postagens teriam prejudicado a empresa exigiria reexame de provas