Direito Justiça
MPF recorre à Justiça para garantir financiamento de fundo contra desastres e proteção de comunidades atingidas por barragens em MG
Recurso pede utilização de parte de multas ambientais para custear prevenção de tragédias e apoio a agricultores familiares vítimas dos desastres em Mariana e Brumadinho
STF valida lei da Bahia contra desinformação sobre epidemias e pandemias
Por maioria, Corte entendeu que a norma estadual busca proteção da saúde pública, tema de competência comum entre entes federados
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STF invalida norma piauiense que reduzia ICMS de cervejas com adição de suco de caju
Plenário considerou que criação do benefício fiscal ofende a livre concorrência e não foi acompanhada de estudos de impacto orçamentário
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MPF ajuíza ação por danos ambientais contra administração portuária e empreiteira no Paraná
Dragagem irregular teria comprometido o ecossistema e afetado comunidades que dependem da pesca artesanal na região
A pedido do MPF, União terá que formular plano para tornar acessíveis todos os sites da administração federal
Liminar é resultado de ação civil pública que visa à regulamentação de parâmetros técnicos de acessibilidade para páginas eletrônicas
