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Direito Justiça

TV Globo e médico não indenizarão por reportagem com detenta transexual

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Liberdade de imprensa autoriza enfoque da matéria.

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Mulher que sofreu graves sequelas após parto de urgência será indenizada em R$ 200 mil, decide TJSC

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TJSC garante permanência de criança com síndrome de Down na pré-escola

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United Air Lines terá que indenizar agência de turismo por atraso em viagem de jovens para Disneylândia, decide TJSC

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TJSC confirma determinação para derrubada de quiosque em praia do litoral norte de SC

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TJSC confirma dever de plano de saúde custear especialista para vítima da doença de Crohn

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Optometrista não pode fazer exames e prescrever lentes oftalmológicas, decide TJSC

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Guerra entre Rússia e Ucrânia afeta negócio em porto de SC, e julgamento será na Suécia

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Novo episódio do podcast Supremo na Semana traz destaques das decisões do Plenário

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Episódio 31 já está disponível nas plataformas de áudio.

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Rádio Decidendi: desembargador do TJSP destaca importância do Tema 1.054 dos recursos repetitivos

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