O município de Blumenau terá que aceitar a matrícula de uma criança de cinco anos e seis meses, com síndrome de Down, na educação infantil (pré-escola). A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão interlocutória prolatada pela juíza Simone Faria Locks, titular da Vara da Infância e Juventude.
A medida foi recomendada pelos profissionais que acompanham a criança, com o objetivo de evitar prejuízos ao seu desenvolvimento. Eles sustentam que é imperioso que a criança permaneça este ano no ensino infantil e progrida de série apenas em 2023.
Mas o município interpôs agravo de instrumento, sob o argumento de que a permanência da criança na pré-escola infringe norma federal e causaria prejuízo ao erário. Além disso, assevera que a determinação judicial viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes.
Há uma exigência, sustentou o município, de que a criança tenha seis anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer sua matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. No entanto, de acordo com o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, esta questão não é nova no TJ, pois já existem diversas decisões no sentido de que a exigência pode ser relativizada, a depender das circunstâncias do caso.
Depois de uma aprofundada argumentação, o relator entendeu que a permanência na educação infantil trará consequências benéficas à criança e que seu ingresso no ensino fundamental, sem que tenha as habilidades necessárias, pode ser prejudicial e irreparável. “O perigo de dano está comprovado no presente caso e autoriza a antecipação da tutela final”, anotou em seu voto.
Assim, o relator concluiu que a concessão do pleito da família \”atende aos primados constitucionais do direito à educação (CF, arts. 6º e 205) e à inclusão social aos portadores de deficiência (CF, art. 208)\”. Seu voto foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da 1ª Câmara de Direito Público.
O recurso ficou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO; ALVARÁ JUDICIAL; CRIANÇA COM 5 ANOS E 6 MESES NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO Do pedido, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. APONTADA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA, POR MAIS UM ANO, NA EDUCAÇÃO INFANTIL; INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA; INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU; ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), É COGENTE AO DETERMINAR O CRITÉRIO OBJETIVO ETÁRIO COMO OBRIGAÇÃO PARA MATRICULAR A CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL; ADUZIDA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDIMENTO DOS MENORES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ENSINO FUNDAMENTAL; TESES INSUBSISTENTES; NEGATIVA DE MATRÍCULA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; RELATO DOS EDUCADORES E RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DO MENOR, DE QUE É IMPERIOSA A SUA CONTINUIDADE PELO ANO DE 2022 NO ENSINO INFANTIL, PARA QUE DE FATO, NO PRÓXIMO PERÍODO, ESTEJA APTO PARA PROGREDIR DE SÉRIE; CONCESSÃO DO PLEITO QUE ATENDE AOS PRIMADOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À EDUCAÇÃO (ARTS. 6º E 205 DA CF/88) E À INCLUSÃO SOCIAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (ART. 208 DA CF/88); DISTINGUISH QUE NÃO IMPÕE A APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADC N. 17, E DA ADPF N. 292; INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA QUE O INFANTE POSSA PERMANECER NO ENSINO INFANTIL COM 6 (SEIS) ANOS JÁ COMPLETOS; DECISÃO MANTIDA; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.