Gilmar Mendes determina realização de mutirões para rever prisões de pais de crianças menores de 12 anos
A medida faz parte da concretização de decisão que assegura prisão domiciliar a pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.
Direito Justiça
Plenário analisa, em sessão virtual extraordinária, liminar sobre eleição indireta em Alagoas
A Corte vai decidir, nesta sexta-feira se referenda decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou a reabertura das inscrições.
Supremo segue PGR e estende licença-maternidade de 180 dias para pai solo
Com repercussão geral, decisão unânime foi em recurso do INSS contra concessão do benefício a servidor público
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Supremo estende licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo
Em decisão unânime, o colegiado levou em consideração o princípio constitucional que, com absoluta prioridade, confere proteção integral à criança.
Extensão de licença-maternidade de 180 dias para pai solo é direito da criança, defende PGR
Manifestação de Augusto Aras foi em sustentação oral no STF no julgamento de recurso do INSS contra concessão do benefício a servidor público
Abep questiona exigência de depósito para incentivos fiscais de ICMS no RJ
Entre as alegações, a associação aponta usurpação de competência exclusiva da União para instituir a contribuição.
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Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis , decide TST
Para a 6ª Turma, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária