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Inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal em caso de falência somente é possível quando há infração à lei ou excesso de poderes

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Loja de rações e produtos para animais não pode ser obrigada a se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária

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Tribunal mantém sentença que negou remoção de suboficial da FAB por interesse particular

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TRF3 mantém benefício assistencial a portador de cardiopatia congênita

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Perícia médica e estudo social confirmaram os requisitos de deficiência e hipossuficiência

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Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa

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Anulada citação feita por edital à empresa com CNPJ inapto

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Habeas data não é a ação adequada para conhecimento de identidade da pessoa que realizou denúncia anônima

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TRF1 anula decisão do TCU que impugnou aposentadoria por erro no cálculo

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Camarões in natura destinados a outros estados devem estar acompanhados de certificado sanitário

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Banco condenado a reintegrar diretor de cooperativa que detém estabilidade provisória

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